O processo de Assistencialização da Política de Seguridade Social e sobre a tese do mito da Assistência (concepções de Mota), conceituando e justificando a sua resposta e chamando atenção para os desafios postos ao profissional de Serviço social.

Segundo Mota (2008), a apreensão da Política de Assistência, deve está pautada a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, onde preconiza em seus artigos 203 e 204 respectivamente a Política de Assistência Social, caracterizando-a como política pública,

[...] voltada para aqueles cujas necessidades materiais, sociais e culturais não podiam ser asseguradas quer pelas rendas do trabalho, quer pela condição gerencial – infância e velhice- quer por necessidades físicas ou mentais (MOTA, 2008, p. 15).

Do exposto, é preciso frisar que a precarização da vida das “classes subalternas” [1] não resulta apenas da condição econômica excludente, mas está diretamente vinculada a ideia de uma naturalização da desigualdade social e econômica.

Sendo assim, continua a autora, esse novo patamar ocupado pela política de assistência social, isto é, como política pública de seguridade social, significa considerar os serviços e benefícios como direitos, e isso resulta na prática da assistência sobre novos parâmetros.

Destarte, a conjuntura política e econômica gestada durante a década de 90, implicou diretamente mudanças consideráveis, principalmente nos países periféricos, também tidos como emergentes, onde os níveis de desempregos ganharam níveis alarmantes de precarização do trabalho, subempregos e perda de direitos trabalhistas já conquistados. Estes são considerados fatos naturalizados, diante desse quadro, onde a política de assistência social não foi capaz de dar respostas a tantas questões, já que para a autora, eram questões que “[...] extrapolavam as finalidades de uma política de assistência social”.

Sendo assim, coloca MOTA (2010), o que alimenta essa tese, é que as políticas que compõe o tripé da seguridade social no Brasil, falando aqui especificamente da assistência social, esta está muito aquém de representar/significar um conjunto articulado de “mecanismo de proteção”, pois com o advento do desenvolvimento capitalista, o que vemos é um processo maçante de mercadorização e transferência de investimento dos setores públicos para os privados, como temos visto com a saúde e a previdência. 

Diante disso, o que se tem como resultado, é a restrição e consequentemente acessos diferenciados aos direitos que compõe a lógica da referida política, assim, pode-se compreender que a assistência social “ganha vida”, no diz respeito à denominação de política pública, porém, transformada pela classe dominante no que Mota aponta como “novo fetiche” quando se refere às respostas as mazelas sociais.

Nesta perspectiva, as ações empreendidas pelo Estado, passam a ter um viés de focalização, como fruto direto da reestruturação, que visa o gasto social a programas e público alvo específico, ou seja, escolhido de forma seleta, conforme a urgência da demanda apresentada, imprimindo assim, um novo significado a institucionalização da assistência social.

Isso posto, coloca-se como desafio principal a ser encarado pelos profissionais comprometidos ética e politicamente com a categoria da classe trabalhadora, desenvolver uma prática que objetive a garantia e efetivação dos direitos sociais preconizados na referida política, em conformidade com PNAS (Política Nacional de Assistência Social) e no SUAS (Sistema Único de Assistência Social) que preconizam a lógica da universalidade da proteção social no Brasil.

Mota (2010) destaca ao longo do texto, o fato de que essas características implicadas a implementação da política mencionada, resultou no que a autora denomina de processo de “assistencialização da proteção social”, e este processo se daria a partir do momento em que o cidadão de direito é transformado num cidadão pobre, alvo das ações assistências.

O que se busca dentro da lógica capitalista é realizar a transformação do “cidadão sujeito de direitos num consumidor; o trabalhador num contribuinte autônomo; o desempregado num beneficiário da assistência social; e a família e as comunidades em células de uma ‘sociedade solidária, socialmente responsável e cooperativa’ (MOTA, 2010, p.144)”.

Diante disso, destaca-se que ao mesmo tempo em que houve maiores investimentos para uma política voltada num primeiro momento aos mais pobres, há também, uma considerável expansão da informalidade no âmbito do trabalho, a perda de direitos trabalhistas conquistados no passado pelos trabalhadores e a desigualdade de acesso a bens e serviços, reafirmando assim, esse processo de assistencialização.

Assim, a assistência social no contexto da globalização dos ideias neoliberais e de intensa desigualdade social resultante da relação capital versus trabalho, aquela deve ser apreendida, como ações de cunho focalizado em grupos específicos e não nos direitos que os pertence, ratificando desta forma as desigualdades tão agudas que insistem em permear os vários segmentos da sociedade.  Resultando assim, no que MOTA (2010) denomina de “mito social”, ou seja, “instala-se uma fase na qual a assistência social mais do que uma política de proteção social, se constitui num mito”.

Em outras palavras significa que as ações desempenhadas por meio das políticas sociais, destacando aqui, os programas de transferência de renda, não estão sendo capazes de dar respostas as metamorfoses da questão social, instalando-se assim um mito em torno da assistência, muito mais pela sua incapacidade de responder a tais questões do que pela sua efetividade, eficiência e impacto, já que para MOTA (2010, p. 144) “[...] a assistência social passa a assumir, para uma parcela significativa da população, a tarefa de ser a política de proteção social e não parte da política de proteção social.”

Neste sentido, entender a Assistência Social como área de Política em que o Estado é colocado como o principal provedor é fundamental e precisa ser trabalhado política e teoricamente junto a categoria profissional do Serviço Social tendo como base um trabalho coletivo junto a classe trabalhadora. Além disso, buscar não perder de vista a importância dessa política na defesa da cidadania, em específico, dos grupos mais vulnerabilizados, é fundamental que o assistente social tenha sua prática pautada em valores emancipatórios, visando buscar o horizonte da tão sonhada equidade social. 

Em síntese, o processo de Assistencialização da Política de Seguridade Social significou ações de cunho focalizadas em grupos específicos e não nos direitos que a estes pertencem, o que ratifica formas mais agudas de desigualdades, o que MOTA (2010) denominou de “mito social”, ou seja, “instala-se uma fase na qual a assistência social mais do que uma política de proteção social, se constitui num mito”. Este é, portanto, um dos grandes desafios postos ao profissional de Serviço social: comprometido ética e politicamente com a categoria da classe trabalhadora, devem desenvolver uma prática que objetive a garantia e efetivação dos direitos sociais.

Referência:

ALMEIDA, Maria Helena Tenório; BEHRING, Elaine Rossetti. Trabalho e seguridade Social: percursos e dilemas. 2ª Ed. São Paulo: Cortez, 2010.

GALVÃO, Roberto Carlos Simões. Bolsa Família ,Educação e Cidadania.

Revista Eletrônica de Educação. Ano II, No. 03, ago./dez. 2008. Disponível em: < http://web.unifil.br/docs/revista_eletronica/educacao3/Artigo2.pdf >. Acesso em: 09 de agosto de 2013.

MOTA, Ana Elizabete. O Mito da Assistência Social: ensaios sobre Estados, política e sociedade. 4ª Ed. São Paulo: Cortez, 2010.

MOURA, Paulo Gabriel Martins. Bolsa Família: projeto social ou marketing político? Rev. Katál. Florianópolis v. 10 n. 1 p. 115-122 jan./jun. 2007. Disponível em: < http://www.scielo.br/pdf/rk/v10n1/v10n1a13.pdf >. Acesso em 08 de agosto de 2013.

SILVA, Maria Ozanira da silva; YAZBEK, Maria Carmelita; GIOVANNI, Geraldo. A Política Social Brasileira no século XXI. 4ª Ed. rev. e atual. São Paulo: Cortez, 2010.

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[1][...] a categoria subalterno, legado gramsciano, por sua expressividade, e por dar conta de um conjunto diversificado e contraditório de situações de dominação, foi escolhida para nomear as classes em que se inserem os usuários das políticas sociais [...]. A subalternidade diz respeito à ausência ‘de poder de mando, de poder de decisão, de poder de criação e de direção’ (2006 apud ALMEIDA, B., 1990, p. 35). A subalternidade faz parte do mundo dos dominados, dos submetidos à exploração e à exclusão social, econômica e política. (YAZBEK, 2006, p. 18).