O processo de Assistencialização da Política de Seguridade Social e sobre a tese do mito da Assistência (concepções de Mota), conceituando e justificando a sua resposta e chamando atenção para os desafios postos ao profissional de Serviço social.

Segundo Mota (2008), a apreensão da Política de Assistência, deve está pautada a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, onde preconiza em seus artigos 203 e 204 respectivamente a Política de Assistência Social, caracterizando-a como política pública,

[...] voltada para aqueles cujas necessidades materiais, sociais e culturais não podiam ser asseguradas quer pelas rendas do trabalho, quer pela condição gerencial – infância e velhice- quer por necessidades físicas ou mentais (MOTA, 2008, p. 15).

Do exposto, é preciso frisar que a precarização da vida das “classes subalternas” [1] não resulta apenas da condição econômica excludente, mas está diretamente vinculada a ideia de uma naturalização da desigualdade social e econômica.

Sendo assim, continua a autora, esse novo patamar ocupado pela política de assistência social, isto é, como política pública de seguridade social, significa considerar os serviços e benefícios como direitos, e isso resulta na prática da assistência sobre novos parâmetros.

Destarte, a conjuntura política e econômica gestada durante a década de 90, implicou diretamente mudanças consideráveis, principalmente nos países periféricos, também tidos como emergentes, onde os níveis de desempregos ganharam níveis alarmantes de precarização do trabalho, subempregos e perda de direitos trabalhistas já conquistados. Estes são considerados fatos naturalizados, diante desse quadro, onde a política de assistência social não foi capaz de dar respostas a tantas questões, já que para a autora, eram questões que “[...] extrapolavam as finalidades de uma política de assistência social”.

Sendo assim, coloca MOTA (2010), o que alimenta essa tese, é que as políticas que compõe o tripé da seguridade social no Brasil, falando aqui especificamente da assistência social, esta está muito aquém de representar/significar um conjunto articulado de “mecanismo de proteção”, pois com o advento do desenvolvimento capitalista, o que vemos é um processo maçante de mercadorização e transferência de investimento dos setores públicos para os privados, como temos visto com a saúde e a previdência. 

Diante disso, o que se tem como resultado, é a restrição e consequentemente acessos diferenciados aos direitos que compõe a lógica da referida política, assim, pode-se compreender que a assistência social “ganha vida”, no diz respeito à denominação de política pública, porém, transformada pela classe dominante no que Mota aponta como “novo fetiche” quando se refere às respostas as mazelas sociais.

Nesta perspectiva, as ações empreendidas pelo Estado, passam a ter um viés de focalização, como fruto direto da reestruturação, que visa o gasto social a programas e público alvo específico, ou seja, escolhido de forma seleta, conforme a urgência da demanda apresentada, imprimindo assim, um novo significado a institucionalização da assistência social.

Isso posto, coloca-se como desafio principal a ser encarado pelos profissionais comprometidos ética e politicamente com a categoria da classe trabalhadora, desenvolver uma prática que objetive a garantia e efetivação dos direitos sociais preconizados na referida política, em conformidade com PNAS (Política Nacional de Assistência Social) e no SUAS (Sistema Único de Assistência Social) que preconizam a lógica da universalidade da proteção social no Brasil.

Mota (2010) destaca ao longo do texto, o fato de que essas características implicadas a implementação da política mencionada, resultou no que a autora denomina de processo de “assistencialização da proteção social”, e este processo se daria a partir do momento em que o cidadão de direito é transformado num cidadão pobre, alvo das ações assistências.

O que se busca dentro da lógica capitalista é realizar a transformação do “cidadão sujeito de direitos num consumidor; o trabalhador num contribuinte autônomo; o desempregado num beneficiário da assistência social; e a família e as comunidades em células de uma ‘sociedade solidária, socialmente responsável e cooperativa’ (MOTA, 2010, p.144)”.

Diante disso, destaca-se que ao mesmo tempo em que houve maiores investimentos para uma política voltada num primeiro momento aos mais pobres, há também, uma considerável expansão da informalidade no âmbito do trabalho, a perda de direitos trabalhistas conquistados no passado pelos trabalhadores e a desigualdade de acesso a bens e serviços, reafirmando assim, esse processo de assistencialização.

Assim, a assistência social no contexto da globalização dos ideias neoliberais e de intensa desigualdade social resultante da relação capital versus trabalho, aquela deve ser apreendida, como ações de cunho focalizado em grupos específicos e não nos direitos que os pertence, ratificando desta forma as desigualdades tão agudas que insistem em permear os vários segmentos da sociedade.  Resultando assim, no que MOTA (2010) denomina de “mito social”, ou seja, “instala-se uma fase na qual a assistência social mais do que uma política de proteção social, se constitui num mito”.

Em outras palavras significa que as ações desempenhadas por meio das políticas sociais, destacando aqui, os programas de transferência de renda, não estão sendo capazes de dar respostas as metamorfoses da questão social, instalando-se assim um mito em torno da assistência, muito mais pela sua incapacidade de responder a tais questões do que pela sua efetividade, eficiência e impacto, já que para MOTA (2010, p. 144) “[...] a assistência social passa a assumir, para uma parcela significativa da população, a tarefa de ser a política de proteção social e não parte da política de proteção social.”

Neste sentido, entender a Assistência Social como área de Política em que o Estado é colocado como o principal provedor é fundamental e precisa ser trabalhado política e teoricamente junto a categoria profissional do Serviço Social tendo como base um trabalho coletivo junto a classe trabalhadora. Além disso, buscar não perder de vista a importância dessa política na defesa da cidadania, em específico, dos grupos mais vulnerabilizados, é fundamental que o assistente social tenha sua prática pautada em valores emancipatórios, visando buscar o horizonte da tão sonhada equidade social. 

Em síntese, o processo de Assistencialização da Política de Seguridade Social significou ações de cunho focalizadas em grupos específicos e não nos direitos que a estes pertencem, o que ratifica formas mais agudas de desigualdades, o que MOTA (2010) denominou de “mito social”, ou seja, “instala-se uma fase na qual a assistência social mais do que uma política de proteção social, se constitui num mito”. Este é, portanto, um dos grandes desafios postos ao profissional de Serviço social: comprometido ética e politicamente com a categoria da classe trabalhadora, devem desenvolver uma prática que objetive a garantia e efetivação dos direitos sociais.

Referência:

ALMEIDA, Maria Helena Tenório; BEHRING, Elaine Rossetti. Trabalho e seguridade Social: percursos e dilemas. 2ª Ed. São Paulo: Cortez, 2010.

GALVÃO, Roberto Carlos Simões. Bolsa Família ,Educação e Cidadania.

Revista Eletrônica de Educação. Ano II, No. 03, ago./dez. 2008. Disponível em: < http://web.unifil.br/docs/revista_eletronica/educacao3/Artigo2.pdf >. Acesso em: 09 de agosto de 2013.

MOTA, Ana Elizabete. O Mito da Assistência Social: ensaios sobre Estados, política e sociedade. 4ª Ed. São Paulo: Cortez, 2010.

MOURA, Paulo Gabriel Martins. Bolsa Família: projeto social ou marketing político? Rev. Katál. Florianópolis v. 10 n. 1 p. 115-122 jan./jun. 2007. Disponível em: < http://www.scielo.br/pdf/rk/v10n1/v10n1a13.pdf >. Acesso em 08 de agosto de 2013.

SILVA, Maria Ozanira da silva; YAZBEK, Maria Carmelita; GIOVANNI, Geraldo. A Política Social Brasileira no século XXI. 4ª Ed. rev. e atual. São Paulo: Cortez, 2010.

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[1][...] a categoria subalterno, legado gramsciano, por sua expressividade, e por dar conta de um conjunto diversificado e contraditório de situações de dominação, foi escolhida para nomear as classes em que se inserem os usuários das políticas sociais [...]. A subalternidade diz respeito à ausência ‘de poder de mando, de poder de decisão, de poder de criação e de direção’ (2006 apud ALMEIDA, B., 1990, p. 35). A subalternidade faz parte do mundo dos dominados, dos submetidos à exploração e à exclusão social, econômica e política. (YAZBEK, 2006, p. 18).

Reflexão sobre a Política de Assistência Social no Governo Lula (avanços, continuidades e tendências contemporâneas) e sua relação com o enfrentamento da “questão social”, considerando: a- os avanços da PNAS/SUAS e a gestão da Assistência Social; b- o Programa Bolsa Família (principal programa de combate à pobreza extrema); c- os limites na garantia dos direitos.

A presente análise tem como objetivo apresentar uma reflexão sobre a Política Pública de Assistência Social tendo como marco histórico o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Lula – 2003 - 2010). Para isso é necessário que essa reflexão tenha como suporte histórico a conjuntura da Sociedade Capitalista Contemporânea.

A reflexão em tela pauta-se no referencial teórico construído a partir da Constituição Federal de 1988 e, além desta, a Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS Lei Nº 8.742 de 7 de Setembro de 1993. Além disso, serão consideradas outras legislações como: PNAS/ SUAS – Resolução CNAS nº 145 de 2004 (Política Nacional de Assistência Social/ Sistema Único de Assistência Social); NOB[1] SUAS (2005) – (Normal Operacional Básica do SUAS) e NOB[2] RH (2006) – (Norma Operacional Básica de RH – SUAS).

Desta feita, antes de dar continuidade, é de suma importância destacar a LOAS[3] como um marco a ser buscado como base por todos os que estão comprometidos com a expansão da cidadania para a classe trabalhadora do nosso país.

A partir desta perspectiva, é preciso frisar que, a Assistência Social não se refere apenas a condições de sobrevivência dos sujeitos, mas também a garantias de exercício da cidadania a que todos os cidadãos têm direito.

Sendo assim, como bem coloca (ALMEIDA; BEHRING, 2010, p. 153), o desafio está em apreender a seguridade social não como um fato em si, em outras palavras significa compreendê-la a partir da “totalidade histórica em movimento, reconhecendo os limites e condições impostas pela política econômica e a conjuntura política [...]”.

Todavia, diante desses condicionantes, coloca as autoras mencionadas, necessita-se criar meios/estratégias de enfretamento, visando assim, a superação dos entraves postos, principalmente pela lógica econômica social excludente na qual estamos inseridos.

Do exposto, procura-se aqui entender e analisar a Assistência Social imbricada num determinado período histórico, e formadas por múltiplas causas na perspectiva de totalidade social. E é partindo desse princípio que se pode melhor captar a dinâmica implícita a Assistência Social na sociedade capitalista.

Sendo assim, tendo como base o referencial teórico trabalhado ao longo da disciplina de Política de Seguridade Social III: Assistência, e, além disso, as discussões suscitadas no decorrer desse processo. É possível constatar considerável avanço, ou como bem coloca (LOPES, 2007 apud ALMEIDA; BEHRING 2010, p. 160), “possíveis avanços” no que concerne à implementação da referida política durante o governo Lula, este avanço se deu, principalmente em termos de legislação, onde desde o princípio, coloca as autoras,

os documentos gerais orientadores do governo Lula, como o PPA – Brasil de todos e o Programa Fome Zero [...] reconheciam a seguridade social nos termos constitucionais e seu papel estruturante e de proteção social. 

Soma-se a isso, a abertura de concursos públicos para a área da Assistência, no que tange as inovações em termos de legislação que ganharam destaque nesse período foram: “a construção do SUAS e de todo seu marco regulatório, o Estatuto do Idoso e a implementação da idade de 65 anos para o acesso ao BPC[4], o Cadastro Único e o Programa Bolsa-Família ALMEIDA; BEHRING 2010, p. 160).

No entanto, pensar a institucionalização da Assistência Social dentro desse marco histórico, isto é, sob a égide do neoliberalismo, consiste num imenso desafio, pois em tempos neoliberais as políticas sociais de um modo geral, tendem a ser redirecionadas para o corte do gasto público e/ou social, a desativação dos programas já existentes e a redução da responsabilidade do Estado. Desta forma, a redução acaba tomando uma proporção de universalidade e os graus de cobertura dos programas sociais são deslocados do campo dos direitos sociais.

E, como bem ressalta (ALMEIDA; BEHRING, 2010, p. 161), houve “[...] muitos elementos de continuidade[5] e que dificultam as possibilidades de consolidação da seguridade social como reforma democrática, contidas naquelas inovações.”

Em outras palavras, pode-se entender que a característica principal do Estado neoliberal é de reestruturação dos programas sociais através da descentralização, que visa acelerar a eficiência e a eficácia do gasto estatal.

Sendo assim, um dos principais instrumentos para isso será a privatização, pois ela permite maior deslocamento da produção e distribuição dos bens e serviços públicos para diferentes setores, como o privado e o não lucrativo (terceiro setor), isto é, pensando em termos concretos, significa que assim, o governo fica desresponsabilizado de suas obrigações sociais, reafirmando, desta forma, a política do “Estado mínimo”. Onde os programas sociais visam um público específico, isto é, um público onde o grau de pobreza encontra-se em níveis extremos.

Assim, pode-se compreender as ações do Estado nesse período, especificamente, dotadas de um viés de focalização, como fruto direto da reestruturação, que visa o gasto social a programas e público alvo específico, ou seja, escolhido de forma seleta, conforme a urgência da demanda apresentada, sendo direcionado aos pobres dos mais pobres, como já mencionado no decorrer dos textos. (A)

Diante do supra-referido, cabe ressaltar que no período de governo do ex-presidente Lula, houve nesse contexto um investimento na área social, podendo ser considerado maior do que a do governo que o antecedeu, Fernando Henrique Cardoso (FHC), porém não se deve deixar de ressaltar que as medidas adotadas por Lula, estão voltadas para um determinado público, isto é, aquele público que encontra-se fora da esfera do mercado formal de trabalho, que não contribui num primeiro momento para o crescimento da economia, então qual seria a lógica, os Programas Sociais vem no sentido de inserir esses indivíduos a esfera. E como bem coloca as autoras o elemento fulcral que permite a percepção da continuidade dos projetos de governo (FHC e Lula), é a prioridade que foi dada a esfera da economia em ambos os mandatos.

É inegável que dentre a série de fatores resultantes das políticas adotadas no contexto neoliberal, o mais significativo tem sido o agravamento da questão social. O contexto social em que esta é produzida, no desemprego e no subemprego traduz a sua mais clara expressão.

E, é neste sentido que a política de Assistência Social tem sido pensada e, principalmente implementada, no sentido de ser um paliativo para as várias expressões da questão social, ou como bem coloca alguns autores, as “novas” metamorfoses dessa questão.

No que se refere aos avanços na gestão dessa política a partir da PNAS/SUAS, foi de sublime relevância para assegurar a operacionalidade da Assistência Social, pois será por meio da institucionalização do SUAS que serão estabelecidos os parâmetros do seu novo modelo de gestão, visando a universalidade dos direitos sociais.

Neste sendo, pode-se apreender o SUAS como um modelo inovador de gestão que visa à integração dos entes federativos, ou seja, a integração entre, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Estabelecendo níveis gestão, básica – de caráter preventivo e especial quando ocorre violação de direitos. Aquele se caracteriza como sistema público, isto é, não contributivo, além disso, caracteriza-se por ser descentralizado, tendo como função específica, gestar o conteúdo contido na Política Nacional de Assistência Social no Campo da proteção social no Brasil em conjunto com o Ministério de Desenvolvimento e Combate a Fome (MDS).

Do exposto, compreende-se que o objetivo fundante do SUAS é a consolidação de um sistema que seja descentralizado e que tenha a participação dos conselhos e da população para a qual a política se direciona. Além do mais, visa regulamentar e dar organicidade as ações de cunho socioassistenciais dentro do sistema. Isso implica planejar a política de assistência social de forma integrada entre os entes federados tendo os mesmos princípios e diretrizes como base, mas respeitando, no entanto, a diversificação.

Talvez essa tenha sido a maior dificuldade encarada durante o governo Lula, isto é, dar concretudes as ações que estão previstas nas legislações acima mencionadas, isso acontece, principalmente, porque são ações que estão na contramão do projeto social democrata, tendo em vista que, no modo de produção capitalista, o que se visa é o lucro, a esfera do mercado acaba sendo preservada em detrimento da institucionalização das políticas de forma universal e igualitária. Sendo assim, as ações são pensadas de forma imediatista, focalizadas e propostas para aqueles que estão em níveis considerados de extrema pobreza.

No entanto, sem sombras de dúvidas todas essas legislações representaram ganhos imensuráveis para a política de assistência social, mas, principalmente, para a classe trabalhadora e para os profissionais que trabalham com base num projeto ético político, visando à garantia de direitos, como, por exemplo, os assistentes sociais.

Quanto ao programa Bolsa-Família, considerado o programa chave do ex-governo Lula, num primeiro momento deve ser assinalado que este é resultado da junção/unificação de uma série de outros Programas[6] de transferência de renda implementados durante o governo de FHC.

Ou como bem ressaltado por (SILVA; YAZBEK; GIOVANI, 2008, p. 99),

a partir de 2003, com o início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, podemos perceber o início do que passamos a considerar o quinto momento do desenvolvimento histórico dos Programas de Transferência de Renda no país.

Isso posto, pensar sobre o referido programa consiste num grande desafio, já que muito se tem discutido sobre o tema e, como bem coloca os autores que nos serve de referencial teórico, o programa bolsa família representou avanço e isso é incontestável, apesar das limitações.

Doravante, analisá-lo significa pensá-lo como uma ação num primeiro momento, paliativa que não está incutido da ideia de mudança em nível estrutural da família receptora, ou seja, o fato de ser beneficiado pelo programa não garante a emancipação econômica desse sujeito, muito pelo contrário, acaba por criar uma dependência, econômica, tendo-se em vista que ele não objetiva a inserção das famílias ao mercado formal de trabalho e sim responder de forma imediata a questão social que pulsa e clama por socorro. 

Sendo assim, observa-se que programas sociais, como é o caso do Programa Bolsa-Família, representam, num curto período de tempo, a compra de bens essenciais a sobrevivência dessas famílias. Em outras palavras, as políticas desenvolvidas sob essa lógica do capital estão muito aquém dos objetivos propostos dentro da política pública de assistência social.

Em contrapartida, devemos reconhecer que são de extrema necessidade, são úteis em responder mesmo que de forma como vem respondendo as refrações da questão social.

Do exposto, compreendemos que o principal problema dos programas de transferência de renda, como é o bolsa-família, consiste no seguinte ponto: os benefícios, em sua grande, maioria estão vinculados a ações politiqueiras de e cunho assistencialista e de controle, o que acaba por torná-las fragilizadas, a partir do momento que falta planejamento e investimento, deixando de ser trabalhados/pensados numa perspectiva de emancipar economicamente as famílias beneficiadas.

Ao invés de trabalhar numa perspectiva de erradicação da miséria e da injustiça social, os programas assistencialistas dentro desse modo de produção, isto é, capitalista, se limitam a aliviar/minimizar a pobreza de um país de milhões de cidadãos em situação de extrema insegurança alimentar e violações de direitos.

E para tornar esse quadro ainda mais grave, esses benefícios assistenciais acabam tornando peça fundamental no que tange a lealdade desses usuários aos referidos governantes e isso foi bem claro no segundo ano de elegibilidade do ex-presidente Lula, onde o maior número de votos, segundo dados eleitorais do período, vieram de regiões onde o programa bolsa família era direcionado a famílias em condições miseráveis, como é o caso da região Nordeste, onde as estáticas mostram possuir os Estados que têm o maior número de famílias beneficiadas pelo referido programa, só pra citar como exemplo. 

Assim, o então processo de redefinição de políticas públicas para uma sociedade reflete os conflitos de interesses distintos, os arranjos feitos nas esferas de poder que perpassam e se entrelaçam às instituições do Estado e da sociedade.

Esta nova modalidade tem como desdobramentos as ações filantrópicas, onde as políticas sociais são substituídas por programas de combate à pobreza, onde as responsabilidades do Estado são redistribuídas ao terceiro setor e, além disso, as políticas sociais passam a ser fundamentada em ações focalizadas e no autofinanciamento substituindo assim sua universalização. 

Desta maneira, a questão social, portanto, tende a ser externalizada e transferida para o imediatismo e para a esfera do individualismo. Em outras palavras, ocorre uma mudança de modo significativo no trato da questão social e nas suas múltiplas expressões.

Do exposto os desafios consistem em dar concretude aos direitos garantidos na Constituição Federal de 1988; LOAS; PNAS/SUAS, e que preconizam a Política de Assistência Social enquanto direito, mas que com o advento do neoliberalismo, que atualmente engendra num quadro de despolitização das ‘classes subalternas’, transformou as conquistas das lutas sociais em mera concessão, remetendo os direitos ao âmbito do mercado e desresponsabilização social do Estado.

            Portanto, torna-se primordial retomar o papel das políticas sociais como instrumento que possibilite o enfrentamento dos reflexos da questão social, visto que a assistência social, como reflexo de uma cultura política incutida pela lógica do capital, não tem contribuído para a autonomia econômica e política dos trabalhadores pauperizados, o que consequentemente vem reafirmando a condição de subalternidade e precariedade desses sujeitos.  

Referência:

ALMEIDA, Maria Helena Tenório; BEHRING, Elaine Rossetti. Trabalho e seguridade Social: percursos e dilemas. 2ª Ed. São Paulo: Cortez, 2010.

GALVÃO, Roberto Carlos Simões. Bolsa Família ,Educação e Cidadania.

Revista Eletrônica de Educação. Ano II, No. 03, ago./dez. 2008. Disponível em: < http://web.unifil.br/docs/revista_eletronica/educacao3/Artigo2.pdf >. Acesso em: 09 de agosto de 2013.

MOTA, Ana Elizabete. O Mito da Assistência Social: ensaios sobre Estados, política e sociedade. 4ª Ed. São Paulo: Cortez, 2010.

MOURA, Paulo Gabriel Martins. Bolsa Família: projeto social ou marketing político? Rev. Katál. Florianópolis v. 10 n. 1 p. 115-122 jan./jun. 2007. Disponível em: < http://www.scielo.br/pdf/rk/v10n1/v10n1a13.pdf >. Acesso em 08 de agosto de 2013.

SILVA, Maria Ozanira da silva; YAZBEK, Maria Carmelita; GIOVANNI, Geraldo. A Política Social Brasileira no século XXI. 4ª Ed. rev. e atual. São Paulo: Cortez, 2010.

 

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[1]NOB SUAS (2005) Disciplina e normatiza a operacionalização da gestão da Política de Assistência Social: estabelece nova sistemática de financiamento pautada em pisos de proteção social básica e especial, em conformidade com critérios de partilha pautados em indicadores, porte de municípios, a análise territorial realizada de fundo a fundo de forma regular e automática; define responsabilidades e critérios para a adesão ao SUAS; define níveis diferenciados de gestão de estados e municípios.

[2] A NOB/RH aprovada pelo CNAS em 13 de dezembro de 2006 objetiva: a padronização das carreiras do SUAS, por meio de diretrizes nacionais para a  implementação de ações específicas que tem como objetivo a qualificação e  valorização dos trabalhadores atuantes no SUAS.

[4]É um direito garantido pela Constituição Federal de 1988 e consiste no pagamento de 01 (um) salário mínimo mensal a pessoas com 65 anos de idade ou mais e a pessoas com deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho. Em ambos os casos a renda per capita familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo. O BPC também encontra amparo legal na Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso. O benefício é gerido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), a quem compete sua gestão, acompanhamento e avaliação. Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), compete a sua operacionalização. Os recursos para custeio do BPC provêm do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

[5] Continuidade neste caso, refere-se à política adotada pelo governo Lula, contendo elementos da política adotada durante o mandado do FHC.

[6][...] a proposta inicial foi para unificar quatro Programas de transferência de renda (bolsa-escola; bolsa alimentação; vale-gás e cartão alimentação [...] (SILVA; YAZBEK; GIOVANI, 2008, p. 100).

UMA BREVE REFLEXÃO SOBRE O PROCESSO DE MERCADORIZAÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS SOB A ÉGIDE NEOLIBERAL

RESUMO

A história das políticas sociais possui vários aspectos abordados sob os mais variados pontos de vista no contexto do neoliberalismo. A questão que envolve a dicotomia entre o público e privado tem se apresentado como um dos pontos fulcrais. E é a partir desta perspectiva que se analisa aqui o fenômeno da mercadorização dessas políticas sob o prisma do neoliberalismo.

INTRODUÇÃO

Entende-se por políticas sociais ações que determinam o padrão de proteção social implantado pelo Estado, voltadas, em princípio, para a redistribuição dos benefícios sociais tendo como meta a redução das desigualdades estruturais produzidas pelo desenvolvimento socioeconômico. Segundo BEHRING E BOSCHETTI (2010: 47)

Não se pode indicar com precisão um período específico de surgimento das primeiras iniciativas de políticas sociais, pois, como processo social, elas se gestaram na confluência dos movimentos de ascensão do capitalismo com a Revolução Industrial, das lutas de classe e do desenvolvimento da intervenção estatal. Sua origem é comumente relacionada aos movimentos de massa social-democratas e ao estabelecimento dos Estados-nação na Europa Ocidental do final do século XIX, mas sua generalização situa-se na passagem do capitalismo concorrencial para o monopolista, em especial na sua fase tardia, após a Segunda Guerra Mundial (pós-1945).

Para melhor compreender a relação entre políticas sociais e o Estado neoliberal, partiremos de estudos já realizados sobre o presente tema e, além disso, usaremos como base teórica neste estudo a contribuição da tradição marxista.

Desse modo, o estudo das políticas sociais deve partir do principio de que estas não devem ser explicadas a partir de sua imediaticidade ou como fato isolado. Assim, o enfoque está em situar e analisar os fenômenos sociais em seu complexo e contraditório processo de produção e reprodução das relações sociais.

Procura-se aqui entender e analisar as políticas sociais imbricadas num determinado período histórico, e formadas por múltiplas causas na perspectiva de totalidade. E é partindo desse princípio que se pode melhor captar a dinâmica do capitalismo liberal, tendo sempre como orientação a história e os processos dela decorrentes.

ESTADO, MERCADO E POLÍTICAS SOCIAIS

Ao analisar-se as políticas sociais como conseqüência e/ou expressões multifacetadas da questão social e de suas múltiplas refrações, fica explícito que estas são resultados de processos histórico-contraditórios, os quais são inerentes ao modo de produção capitalista.

           Neste sentido, têm-se sempre embates políticos de luta de classes, pela garantia de direitos e efetivação destes. Doravante, em se tratando de política social, o neoliberalismo sempre a redireciona para o corte do gasto público e/ou social, a desativação dos programas já existentes e a redução da responsabilidade do Estado. Desta forma, a redução acaba tomando uma proporção de universalidade e os graus de cobertura dos programas sociais são deslocados do campo dos direitos sociais.

Em outras palavras, pode-se entender que a característica principal do Estado neoliberal é de reestruturação dos programas sociais através da descentralização, que visa acelerar a eficiência e a eficácia do gasto estatal.

Sendo assim, um dos principais instrumentos para isso será a privatização, pois ela permite maior deslocamento da produção e distribuição dos bens e serviços públicos para diferentes setores, como o privado e o não lucrativo (terceiro setor), isto é, pensando em termos concretos, significa que assim o governo fica desresponsabilizado de suas obrigações sociais, reafirmando, desta forma, a política do “Estado mínimo”.

A partir desta perspectiva, coloca COUNTINHO (2007: 5)

Na conjuntura em que estamos imersos, as classes trabalhadoras — por muitas razões, entre as quais a chamada “reestruturação produtiva”, que pôs fim ao fordismo e, portanto, às formas correspondentes de organização dos operários — têm sido obrigadas a se pôr na defensiva: suas expressões sindicais e político-partidárias sofreram assim um evidente recuo na correlação de forças com o capital.  [...] A luta de classes, que certamente continua a existir, não se trava mais em nome da conquista de novos direitos, mas da defesa daqueles já conquistados no passado.

Em resposta a citação supra-referida, pode-se compreender a luta de classe como resposta as ações empreendidas pelo Estado, pois estas estão dotadas de um viés de focalização, como fruto direto da reestruturação, que visa o gasto social a programas e público alvo específico, ou seja, escolhido de forma seleta, conforme a urgência da demanda apresentada.

 Para COUTINHO (2007: 5)

Na época neoliberal, não há espaço para o aprofundamento dos direitos sociais, ainda que limitados, mas estamos diante da tentativa aberta — infelizmente em grande parte bem sucedida — de eliminar tais direitos, de desconstruir e negar as reformas já conquistadas pelas classes subalternas [...] As chamadas “reformas” da previdência social, das leis de proteção ao trabalho, a privatização das empresas públicas, etc. — “reformas” que estão atualmente presentes na agenda política tanto dos países capitalistas centrais quanto dos periféricos (hoje elegantemente rebatizados como “emergentes”) — têm por objetivo a pura e simples restauração das condições próprias de um capitalismo “selvagem”, no qual devem vigorar sem freios as leis do mercado.

A regulação neoliberal, que fundamenta a orientação da globalização vigente, supõe quebra do Estado, o qual deve ser mínimo, ser flexível por conta do mercado e da competição privada.

Nesse sentido, as teses neoliberais consistem numa perspectiva de intervenção mínima no que tange a ação do Estado em setores públicos como, educação, saúde, habitação, previdência social, assistência, segurança, etc., a lógica vigente, está voltada para o Estado mínimo. Isto é, vai haver uma redução significativa e/ou corte dos direitos sociais, na qual a precarização dos bens públicos fica evidente no decorrer da história.

Desta maneira, para Netto (1992: 51)

As políticas sociais e a formatação de padrões de proteção social são desdobramentos e até mesmo respostas de enfretamento – em geral setorializadas e fragmentadas – às expressões multifacetadas da questão social no capitalismo, cujo fundamento se encontra nas relações de exploração do capital sobre o trabalho.

Assim, os neoliberais irão defender a redução do Estado, sendo o melhor mecanismo para os indivíduos reconquistarem o mercado. Desta forma, o mercado é o lugar de riqueza, e a atuação do mercado prejudica a economia, e se o Estado não intervém é melhor, haja vista que a intervenção estatal é antieconômica e desestimula o trabalhador a trabalhar, o Estado burocrático (estatizado) é sempre visto como improdutivo.

Ou como bem coloca ANDERSON (1995: 2) os ideólogos do neoliberalismo,

[...] argumentavam que o novo igualitarismo (muito relativo, bem entendido) deste período, promovido pelo Estado de bem-estar, destruía a liberdade dos cidadãos e a vitalidade da concorrência, da qual dependia a prosperidade de todos. Desafiando o consenso oficial da época, eles argumentavam que a desigualdade era um valor positivo – na realidade imprescindível em si –, pois disso precisavam as sociedades ocidentais.

Coerentes com estes postulados, poucos desses direitos são efetivados no contexto neoliberal. Ao contrário, tais direitos são alvos de ataques pela classe dirigente do Estado e também do capital, desta maneira, o ataque é denominado neoliberalismo, que usa a modernização, o progresso como pretexto para a acumulação capitalista se reafirmar.

Cabe, nesse momento, destacar que para atender as exigências neoliberais, o Estado redireciona seu investimento para setores de estrutura e infraestrutura do capital, o qual segue as diretrizes de fazer transferência de investimentos que antes eram direcionados ao setor público, mas que com a nova lógica vigente esses vão para o setor privado.

Para ANDERSON (1995: 1) o neoliberalismo[1] “foi uma reação teórica e política veemente contra o Estado intervencionista e de bem-estar”.

A partir do já mencionado, começa-se a entender a maneira dos liberais de lidar com os serviços e políticas públicas, onde o ponto forte é o financiamento destas políticas, é neste sentindo que acontece um retrocesso no que concerne investimento em setores públicos.

Em outros termos, houve nesse contexto uma drástica redução desses recursos em gastos públicos, o que nos leva a conclusão de que isso significa menor demanda de investimentos em serviços sociais populares, assim, a perda de direitos básicos e serviços de qualidade se perderam ao longo do tempo.

É inegável que dentre a série de fatores resultantes das políticas adotadas pelos liberais o mais significativo tem sido o agravamento da questão social. O contexto social em que esta é produzida, no desemprego e no subemprego traduz a sua mais límpida expressão.

HARVEY (2003) analisa a trajetória do desenvolvimento capitalista, abordando sob diferentes pontos de vista as várias faces desse modo de produção.

Destaca-se, assim, a questão que envolve a longa sobrevivência desse modo estrutural de produção e suas crises e consequentemente, suas formas de desigualdades como um dos pontos fundamentais no processo de sustentação e manutenção.

É preciso frisar, a seguinte questão, o capital cria condições e/ou espaços que culminam na sua sobrevida como, por exemplo, a sua principal característica, a desigualdade social e suas várias formas de exploração.

Sendo assim, cabe destacar que diante desse quadro torna-se comum a forma como o processo de expansão vem se dando ao longo da história, cria-se meios que facilitarão a expansão do capital e em contrapartida a perda de direitos socialmente e historicamente construídos.

Ou como bem coloca HARVEY (2003: 12),

A produção do espaço, a organização de novas divisões territoriais de trabalho, a abertura de novos e mais baratos complexos de recursos, de novos espaços dinâmicos de acumulação de capital, e a penetração em formações sociais pré-existentes pelas relações sociais capitalistas e acordos institucionais (tais como regras contratuais e acordos de propriedade privada) são formas de absorver excedentes de capital e mãode-obra.

Percebe-se que sob o prisma neoliberal, o Estado tem como foco a redução das políticas sociais universais e o não reconhecimento de direitos sociais como direitos inerentes ao homem pelo simples fato do mesmo fazer parte da sociedade.

O que segundo Soares (2003: 12), dentro do contexto da globalização neoliberal, 

A filantropia substitui o direito social; os pobres substituem os cidadãos; a ajuda individual substitui a solidariedade coletiva; o emergencial e o provisório substituem as políticas públicas; o local substitui o regional e o nacional. É o reinado do minimalismo no social para enfrentar a globalização no econômico.

Verifica-se dentro dessa perspectiva, que as políticas sociais tornam-se mercadorias na medida em que para ter acesso a bens e serviços de melhor qualidade é preciso está inserido no mercado de trabalho, e percebe-se de forma clara a mercantilização do que é direito do homem enquanto cidadão, visto que ao inserir as políticas sociais nessa lógica capitalista perversa é uma das maneiras de fortalecimento do capital, na medida em que, o setor privado fortalece-se enquanto que o público fica sucateado.

CONCLUSÃO

Após esta sintética reflexão da concepção de Estado e de políticas sociais no neoliberalismo tendo como orientação os autores citados, penso ser oportuno relembrar alguns pontos fundamentais para nossa compreensão final.

Desta forma, conclui-se que essas desigualdades no que concernem direitos sociais como pertencentes ao homem faz parte do capitalismo neoliberal, onde o Estado tem por objetivo atender os interesses da burguesia, e em contrapartida a despolitização da classe trabalhadora em geral, e por fim, promover o desmonte das políticas sociais e o corte em gastos públicos, resultando assim, na continuidade do capitalismo enquanto sistema contraditório e de relações dialéticas e/ou interesses distintos, sistema esse sujeito tanto a avanços quanto retrocessos.

Assim, o então processo de redefinição de políticas públicas para uma sociedade reflete os conflitos de interesses distintos, os arranjos feitos nas esferas de poder que perpassam e se entrelaçam às instituições do Estado e da sociedade.

Esta nova modalidade tem como desdobramentos as ações filantrópicas, onde as políticas sociais são substituídas por programas de combate à pobreza, onde as responsabilidades do Estado são redistribuídas ao terceiro setor e, além disso, as políticas sociais passam a ser fundamentada em ações focalizadas e no autofinanciamento substituindo assim a universalização destas. 

Desta maneira, a questão social, portanto, tende a ser externalizada e transferida para a imediaticidade e para a esfera do individualismo. Em outras palavras, ocorre uma mudança de modo significativo no trato da questão social e nas suas múltiplas expressões.

Como assinala Laurell (1995), as políticas sociais de inspirações neoliberais criadas e distribuídas entre todos os cidadãos com os direitos à seguridade social e serviços iguais a todos, são esquecidos ao se abandonar os princípios de solidariedade, regidos por critérios de lucro e equivalência, onde são transferidos vultosos fundos públicos para o setor privado ao invés de utilizá-los com critério social de solidariedade.

Esse sistema pode ter efeitos desejados no que diz respeito ao crescimento da economia, no que concerne à expansão dos serviços privados, mas não produzira um desenvolvimento social homogêneo e/ou equidade social, já que enfraquece os programas públicos de subsídio aos mais pobres e privando-os do direito de ter acesso às políticas públicas de forma equânime, isto é, onde esse cidadão não seja privado dos seus direitos sociais.

Diante do exposto, pode-se concluir afirmando que ao longo deste artigo procurou-se trazer uma análise reflexiva sobre o desmonte das políticas sociais sob o prisma neoliberal e o processo de transformação dessas políticas em mercadoria. Além disso, o presente trabalho nos faz pensar como que ao longo da história se fortaleceram as relações entre Estado, sociedade e mercado que, dialeticamente, destroem e reconstroem padrões favoráveis à reafirmação do projeto burguês.

REFERÊNCIA

ANDERSON, Perry. “Balanço do Neoliberalismo”. In SADER, E. & GENTILI, P. (orgs) Pós-neoliberalismo: As políticas Sociais e o Estado Democrático. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1995, pp. 9-23.

BEHRING, Elaine Rossetti; BOSCHETTI, Ivanete. Política Social: fundamentos e história. 7ª. Ed. São Paulo: Cortez, 2010.

COUTINHO, Carlos Nelson. A época neoliberal: revolução passiva ou contra-reforma? Disponível em: < http://laurocampos.org.br/2008/06/a-epoca-neoliberal-revolucao-passiva-ou-contra-reforma/>. Acesso em junho de 2013.

 

HARVEY, David. O “novo imperialismo”: acumulação por desapossamento – parte II (David Harvey) Disponível em: < http://www.pucsp.br/neils/downloads/v15_16_david_harvey.pdf >. Acesso em: maio de 2013.

LAURELL, Asa Cristina (org.).  Estado e Políticas Sociais no Neoliberalismo. São Paulo: Cortez, 1995.

NETTO, José Paulo. Capitalismo Monopolista e Serviço Social. São Paulo: Cortez, 1992.

SOARES, Laura Tavares. O Desastre Social. São Paulo: Rio de Janeiro: Editora Record, 2003.

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[1] Segundo ANDERSON (1995: 1) “O neoliberalismo nasceu logo depois da II Guerra Mundial, na região da Europa e da América do Norte onde imperava o capitalismo. Foi uma reação teórica e política veemente contra o Estado intervencionista e de bem-estar. Seu texto de origem é O Caminho da Servidão, de Friedrich Hayek, escrito já em 1944. Trata-se de um ataque apaixonado contra qualquer limitação dos mecanismos de mercado por parte do Estado, denunciada como uma ameaça letal à liberdade, não somente econômica, mas também política.”

Muitas coisas estão fora do lugar, necessitamos de mudanças já

É de conhecimento geral que em pleno século XXI, o homem ainda não conseguiu resolver graves problemas que assolam e/ou preocupam a todos, pois existem populações imersas em completa miséria, a educação assim como os serviços públicos deixa a desejar, mas falando especificamente da educação, esta está muito aquém do considerado no mínimo suficiente para o processo de formação dos jovens brasileiros.

Outro ponto merecedor de destaque é que, embora o planeta disponha de riquezas incalculáveis, estas encontram-se concentradas, pois existem legiões de famintos em pontos específicos da terra, como por exemplo, em certas regiões brasileiras, doravante vemos com tristeza a falta de solidariedade humana e da colaboração entre as nações.

Voltando a educação pública no Brasil, vemos que a mesma não tem sido priorizada, assim, como os outros serviços que são direcionados a grande parcela da população, dita “desprovida de riquezas”, riquezas estas que são socialmente construídas no processo de exploração, mas que deixa de ser social e torna privada quando sua distribuição fica direcionada a uma parcela mínima da sociedade.

Diante disso, cabe questionarmos, como construir um futuro que tenha uma sociedade melhor, onde o ser humano possa exercer sua cidadania de direito, e que esta cidadania não fique presa apenas a ter um documento, mas fazer uso do que lhe é de direito e dever.

A partir do exposto, somos levados constantemente a acreditar que esses graves problemas estão longe de serem solucionados e isso aflige direta ou indiretamente qualquer pessoa consciente e humana.

Ir para as ruas nesse momento, significa lutar para vencer essas forças ameaçadoras, este momento significa parte de um processo longo e que deve ser constante.  E o que temos contemplado nas cidades brasileiras nos faz acreditar que este seja o desejo de todos aqueles que estão comprometidos em construir um Brasil melhor, justo e de pessoas conscientes que vão as ruas e clamam pelos direitos e como bem denomina o nome, são direitos e é obrigação do Estado prove-los ao povo brasileiro.

Serviço Social

É uma profissão de caráter sócio-político, crítico e interventivo, que se utiliza de instrumental científico multidisciplinar das Ciências Humanas e Sociais para análise e intervenção nas diversas refrações da "questão social", isto é, no conjunto de desigualdades que se originam do antagonismo entre a socialização da produção e a apropriação privada dos frutos do trabalho. Inserido nas mais diversas áreas (saúde, previdência, educação, habitação, lazer, assistência social, justiça, etc) com papel de planejar, gerenciar, administrar, executar e assessorar políticas, programas e serviços sociais, o assistente social efetiva sua intervenção nas relações entre os homens no cotidiano da vida social, por meio de uma ação global de cunho sócio-educativo e de prestação de serviços.

É uma das poucas profissões que possui um projeto profissional coletivo e hegemônico, denominado projeto ético – político, que foi construído pela categoria a partir das décadas de 1970 –1980 e que expressa o compromisso da categoria com a construção de uma nova ordem societária, mais justa, democrática e garantidora de direitos universais. Tal projeto tem seus contornos claramente expressos na Lei 8662 – 93, no código de Ética Profissional – 1993 e nas Diretrizes Curriculares.

A profissão de assistente social surgiu no Brasil na década de 1930. O curso superior de Serviço Social foi oficializado no país pela lei nº 1889 de 1953. Em 27 de agosto de 1957, a Lei 3252, juntamente com o Decreto 994 de 15 de maio de 1962, regulamentou a profissão. Em virtude das mudanças ocorridas na sociedade e no seio da categoria um novo aparato jurídico se fez necessário de forma a expressar os avanços da profissão e o rompimento com a perspectiva conservadora. Hoje a profissão encontra-se regulamentada pela Lei 8662 de 07 de junho de 1993 que legitima o Conselho Federal de Serviço Social e Conselhos Regionais. E, fundamentalmente, define em seus artigos 4º e 5º, respectivamente, competência e atribuições privativas do assistente social.

Além da Lei, contamos também com o Código de Ética Profissional que veio se atualizando ao longo da trajetória profissional. Em 1993, após um rico debate com o conjunto da categoria em todo o país, foi aprovada a quinta versão do Código de Ética Profissional, instituída pela Resolução 273/93 do CFESS.

O Código representa a dimensão ética da profissão, tendo caráter normativo e jurídico, delineia parâmetros para o exercício profissional, define direitos e deveres dos assistentes sociais, buscando a legitimação social da profissão e a garantia da qualidade dos serviços prestados. Ele expressa a renovação e o amadurecimento teórico-político do Serviço Social e evidencia em seus princípios fundamentais o compromisso ético-político assumido pela categoria.

Trajetória do Serviço Social

A emergência e institucionalização do Serviço Social como especialização do trabalho ocorre nos anos 20 e 30, sob influência católica européia. Com ênfase nas idéias de Mary Richmond e nos fundamentos do Serviço Social de Caso, a técnica está a serviço da doutrina social da Igreja.

Nos anos 40 e 50 o Serviço Social brasileiro recebe influência norte-americana. Marcado pelo tecnicismo, bebe na fonte da psicanálise, bem como da sociologia de base positivista e funcionalista/sistêmica. Sua ênfase está na idéia de ajustamento e de ajuda psico-social. Neste período há o início das práticas de Organização e Desenvolvimento de Comunidade, além do desenvolvimento das peculiares abordagens individuais e grupais. Com supervalorização da técnica, considerada autônoma e como um fim em si mesma, e com base na defesa da neutralidade científica, a profissão se desenvolve através do “Serviço Social de Caso”, “Serviço Social de Grupo” e “Serviço Social de Comunidade”.

Nos anos 60 e 70 há um movimento de renovação na profissão, que se expressa em termos tanto da reatualização do tradicionalismo profissional, quanto de uma busca de ruptura com o conservadorismo. O Serviço Social se laiciza e passa a incorporar nos seus quadros segmentos dos setores subalternizados da sociedade. Estabelece interlocução com as Ciências Sociais e se aproxima dos movimentos “de esquerda”, sobretudo do sindicalismo combativo e classista que se revigora nesse contexto.

O profissional amplia sua atuação para as áreas de pesquisa, administração, planejamento, acompanhamento e avaliação de programas sociais, além das atividades de execução e desenvolvimento de ações de assessoria aos setores populares. E se intensifica o questionamento da perspectiva técnico-burocrática, por ser esta considerada como instrumento de dominação de classe, a serviço dos interesses capitalistas.

Com os “ventos democráticos” dos anos 80, inaugura-se o debate da Ética no Serviço Social, buscando-se romper com a ética da neutralidade e com o tradicionalismo filosófico fundado na ética neotomista e no humanismo cristão. Assume-se claramente no Código de Ética Profissional, aprovado em 1986, a idéia de “compromisso com a classe trabalhadora”. O Código traz também outro avanço: a ruptura com o corporativismo profissional, inaugurando a percepção do valor da denúncia (inclusive a formulada por usuários). No âmbito da formação profissional, busca-se a ultrapassagem do tradicionalismo teórico-metodológico e ético-político, com a revisão curricular de 1982. Supera-se, na formação, a metodologia tripartite e dissemina-se a idéia da junção entre a técnica e o político. Há ainda a democratização das entidades da categoria, co, a superação da lógica cartorial pelo Conjunto CFESS/Cress, que conquista destaque no processo de consolidação do projeto ético-político do Serviço Social.

Nos anos 90, se verificam no âmbito do Serviço Social os efeitos do neoliberalismo, da flexibilização da economia e reestruturação no mundo do trabalho, da minimalização do Estado e da retração dos direitos sociais. O Serviço Social amplia os campos de atuação, passando a atuar no chamado terceiro setor, nos Conselhos de Direitos e ocupa funções de assessoria entre outros. Discutindo a sua instrumentalidade na trajetória profissional, ressignifica o uso do instrumental técnico-operativo e cria novos instrumentos, como mediação para o alcance das finalidades, na direção da competência ética, política e teórica, vinculada à defesa de valores sócio-cêntricos emancipatórios. Partindo do pressuposto da necessidade da capacitação continuada, o Serviço Social busca a ultrapassagem da prática tecnicista, pretensamente neutra, imediatista ou voluntarista.

Nos anos 2000 esta conjuntura provoca novas disputas em torno da questão social e do papel a ser cumprido pelas políticas sociais, verifica-se a proliferação de cursos de graduação privados de baixa qualidade, implementação do ensino de graduação à distância, com prejuízo ao ensino presencial. Reduz-se a capacidade de mobilização em torno de projetos coletivos, o que gera novos desafios para a luta pela consolidação dos direitos da população usuária dos serviços prestados pelos assistentes sociais.

Esses elementos apontam para a necessidade de fortalecer o projeto ético-politico profissional, que vem sendo construído pela categoria há mais de três décadas.

<http://www.cressrj.org.br/servico_social.php>

“Esta profissão encanta, sensibiliza, encoraja e resignifica o sentido da práxis”!

O nosso dever é lutar contra as barreiras que impedem o acesso aos direitos sociais, em defesa de um povo que insiste em sonhar com um país igualitário. Nessa luta histórica pela igualdade e emancipação, são muitos os atores envolvidos, o que temos em comum? A permanente luta/batalha em prol das políticas sociais, de justiça e de igualdade entre os homens!

“Quando a velhice chegar, aceita-a, ama-a. Ela é abundante em prazeres se souberes amá-la. Os anos que vão gradualmente declinando estão entre os mais doces da vida de um homem, mesmo quando tenhas alcançado o limite extremo dos anos, estes ainda reservam prazeres”. Sêneca

Disponível em: <http://www.youtube.com/watch?v=YfR779f7r8w>.